AREsp 2684569 - DECISAO

AREsp 2684569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque eventual reforma das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVA MARIA SOUZA DE JESUS BRAGA; Apelante: Jorge Mussi Abuhid; Apelante: Farid Simão; Apelante: Jamil Heluy Simão; Apelante: Pedro Paulo de Almeida Dutra; Apelante: Andreia Simão Fontana; Apelante: Márcia Bechelany Batista da Silva; Ré: Fernanda Souza de Jesus Ruelis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVA MARIA SOUZA DE JESUS BRAGA

Agravante

Jorge Mussi Abuhid

Apelante

Farid Simão

Apelante

Jamil Heluy Simão

Apelante

Pedro Paulo de Almeida Dutra

Apelante

Andreia Simão Fontana

Apelante

Márcia Bechelany Batista da Silva

Apelante

Fernanda Souza de Jesus Ruelis

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se estavam preenchidos os requisitos para a ação de reintegração de posse (arts. 560 e 561 CPC/2015)
  3. 3 se houve conversão de detenção em posse (arts. 1.198 e 1.204 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque eventual reforma das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.