AREsp 2777854 - DECISAO

AREsp 2777854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de não conhecer do Recurso Especial, pois o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TKS EQUAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Ré: Melhoramentos; Denunciada: Resumo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Esbulho, Reintegração De Posse, Comodato, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Esbulho Reintegração De Posse Comodato Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TKS EQUAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Melhoramentos

Ré

Resumo

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de esbulho e direito à reintegração de posse dos bens móveis
  2. 2 caráter confessório da recorrida quanto à propriedade e comodato
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ para inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de não conhecer do Recurso Especial, pois o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.