REsp 2188716 - DECISAO
Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, razão pela qual o agravo foi provido e convertido em recurso especial para possibilitar o melhor exame da controvérsia e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Provimento do agravo, com conversão em recurso especial
- Legal Topics
- Posse, Bens Públicos Dominicais, Autotutela, Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem
- 2 natureza jurídica do imóvel (bem dominical vs bem de uso especial)
- 3 possibilidade de proteção possessória por particulares em face do poder público
Ratio Decidendi
Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, razão pela qual o agravo foi provido e convertido em recurso especial para possibilitar o melhor exame da controvérsia e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Provimento do agravo, com conversão em recurso especial
Orders
- Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
- Após a reautuação, retornem os autos conclusos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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