AREsp 2800923 - DECISAO

AREsp 2800923 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF (inadmissibilidade de recurso especial destinado a reexaminar tutela provisória) e por ausência de prequestionamento das matérias perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS; Parte: DAEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Desapropriação Amigável, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Posse Desapropriação Amigável Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Agravante

DAEE

Parte

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 alcance do art. 560 do CPC quanto ao direito de oposição limitado à área da posse
  3. 3 reconhecimento de posse com base em justo título (art. 1.201, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF (inadmissibilidade de recurso especial destinado a reexaminar tutela provisória) e por ausência de prequestionamento das matérias perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.