AREsp 2702861 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, concluiu que a decisão de primeiro grau permaneceu dentro dos limites da lide e que as provas indicam que os agravados detêm a melhor posse; reformar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, afastando-se assim a configuração de julgamento extra petita ou omissão apontada pelos agravantes.

Parties
Agravante: ADALBERTO DE GOES; Agravante: CLEONECIR PRUDENCIA GOMES; Agravado: Fazenda Santa Clara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Posse, Interdito Proibitório, Georreferenciamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Congruência
Direito Civil Processo Civil Posse Interdito Proibitório Georreferenciamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ADALBERTO DE GOES

Agravante

CLEONECIR PRUDENCIA GOMES

Agravante

Fazenda Santa Clara

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 controle de admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegações de julgamento extra petita/ultra petita e omissão (art. 492 e art. 567 do CPC)
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, concluiu que a decisão de primeiro grau permaneceu dentro dos limites da lide e que as provas indicam que os agravados detêm a melhor posse; reformar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, afastando-se assim a configuração de julgamento extra petita ou omissão apontada pelos agravantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em mais 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.