AREsp 2592045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas dos autos, que estava demonstrada a posse da apelada, cabendo, ademais, majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIELA APARECIDA BORGES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Registro/matrícula E INCRA
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Posse Reintegração De Posse Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

GABRIELA APARECIDA BORGES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação da posse suficiente para procedência da ação possessória
  2. 2 se a alegação de vício no registro perante o INCRA afeta a posse ou apenas a propriedade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas dos autos, que estava demonstrada a posse da apelada, cabendo, ademais, majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.