AREsp 2392962 - DECISAO

AREsp 2392962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão ao considerar, com base no conjunto probatório e em laudo pericial, que o imóvel não se encontra encravado e que a utilização da via pelos recorrentes constituiu mera tolerância, havendo alternativa de acesso; tais conclusões envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justifique anulação do acórdão; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MIRIAM DOMINGUES DA CRUZ MACHADO CALABRIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse, Servidão De Passagem, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Servidão De Passagem Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

MIRIAM DOMINGUES DA CRUZ MACHADO CALABRIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização da servidão de passagem e requisitos do art. 561 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão ao considerar, com base no conjunto probatório e em laudo pericial, que o imóvel não se encontra encravado e que a utilização da via pelos recorrentes constituiu mera tolerância, havendo alternativa de acesso; tais conclusões envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justifique anulação do acórdão; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.