REsp 2200535 - DECISAO

REsp 2200535 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para, mantido o conhecimento do agravo interno, determinar a sua autuação como recurso especial, por se tratar de matéria própria de recurso especial e por força do art. 253, I, d, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também nova vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A. (EECC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Autuação Como Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Decisão reconsiderada para, mantido o conhecimento do agravo interno, determinar a sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Posse, Indenização, Desapropriação, Juros Compensatórios, Autuação Como Recurso Especial, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Posse Indenização Desapropriação Juros Compensatórios Autuação Como Recurso Especial +1 more

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Parties

EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A. (EECC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Autuação Como Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por desapropriação em favor do possuidor
  2. 2 incidência e percentual dos juros compensatórios (6% ou 12%)
  3. 3 alegação de nulidade por cerceamento de defesa e julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para, mantido o conhecimento do agravo interno, determinar a sua autuação como recurso especial, por se tratar de matéria própria de recurso especial e por força do art. 253, I, d, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também nova vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para, mantido o conhecimento do agravo interno, determinar a sua autuação como recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada para, mantido o conhecimento do agravo, DETERMINAR a sua autuação como recurso especial
  • Dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público Federal para o parecer