AREsp 2156438 - DECISAO

AREsp 2156438 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por duas razões: (i) ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 1.210, § 2º, impedindo exame da matéria (Súmula 282/STF); e (ii) as questões centrais (constatação de esbulho e plantio de má-fé) decorrem de valoração de prova pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Posse, Esbulho, Reintegração De Posse, Plantio De Má Fé, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Esbulho Reintegração De Posse Plantio De Má Fé Prequestionamento Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 prequestionamento exigido (Súmula n. 282/STF)
  3. 3 aplicação do art. 1.255 do Código Civil ao plantio de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões: (i) ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 1.210, § 2º, impedindo exame da matéria (Súmula 282/STF); e (ii) as questões centrais (constatação de esbulho e plantio de má-fé) decorrem de valoração de prova pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.