AREsp 2846141 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a produção da perícia requerida era desnecessária para decidir sobre a posse, sendo a metragem irrelevante para a verificação possessória; além disso, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIS ANTONIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Ações Possessórias, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Posse Ações Possessórias Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 necessidade da prova pericial para verificação da metragem do imóvel
  3. 3 delimitação da metragem irrelevante para comprovação da posse

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a produção da perícia requerida era desnecessária para decidir sobre a posse, sendo a metragem irrelevante para a verificação possessória; além disso, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.