AREsp 2758793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de comprovação de posse ou propriedade e na observância da regulamentação da ANEEL, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: PEDRO DA SILVA; Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Posse, Detenção, Concessionária De Serviço Público, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Prova, Resoluções ANEEL N. 414/2010 E N. 1.000/2021, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Posse Detenção Concessionária De Serviço Público Indenização Por Danos Morais Reexame De Prova +3 more

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Parties

PEDRO DA SILVA

Recorrente

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a detenção do imóvel configura posse para fins de ligação de energia elétrica
  2. 2 responsabilidade da concessionária por demora na ligação de energia elétrica
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de comprovação de posse ou propriedade e na observância da regulamentação da ANEEL, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.