AREsp 2853742 - DECISAO

AREsp 2853742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via escolhida pela Súmula n.7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela posse lícita da recorrida e pela nulidade da escritura de cessão em ação própria, afastando a alegação de esbulho.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO LOPES DA COSTA; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravada/recorrida: VERA LÚCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Esbulho, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Esbulho Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIO LOPES DA COSTA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

VERA LÚCIA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 561 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.210, caput, do CC
  3. 3 posse e esbulho em ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via escolhida pela Súmula n.7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela posse lícita da recorrida e pela nulidade da escritura de cessão em ação própria, afastando a alegação de esbulho.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem