REsp 2194174 - DECISAO

REsp 2194174 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque a ocupação do imóvel foi reconhecida como bem público, configurando mera detenção insuscetível de proteção possessória nos termos da Súmula 619/STJ, devendo assim ser mantida a sentença que declarou a natureza pública do imóvel e prejudicou a ação de reintegração de posse.

Parties
Autor / Recorrente: Jales Rodrigues Farias; Ré / Apelante: Simone Soares de Andrade; Oponente / Apelado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Usucapião, Bem Público, Coisa Julgada, Súmula 619/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Posse Reintegração De Posse Usucapião Bem Público Coisa Julgada +2 more

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Parties

Jales Rodrigues Farias

Autor / Recorrente

Simone Soares de Andrade

Ré / Apelante

Distrito Federal

Oponente / Apelado

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de particulares obterem proteção possessória sobre bem público
  2. 2 Aplicação da Súmula 619/STJ em ocupação de bem público (mera detenção)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque a ocupação do imóvel foi reconhecida como bem público, configurando mera detenção insuscetível de proteção possessória nos termos da Súmula 619/STJ, devendo assim ser mantida a sentença que declarou a natureza pública do imóvel e prejudicou a ação de reintegração de posse.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por Jales Rodrigues Farias
  • Majoro a verba honorária recursal em 3%, totalizando 15% sobre o valor da causa