AREsp 2597579 - DECISAO

AREsp 2597579 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões trazidas, comprovou a posse do Condomínio sobre a área comum e a legalidade do Regimento Interno e do TPRU com base em prova documental e pericial (incluindo prova emprestada), as alegações do agravante eram genéricas e não impugnaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, e sua pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; por tais razões manteve-se a inadmissão do recurso especial, considerando também prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorando-se honorários em 20%.

Parties
Autor/recorrido: CADEG; Terceiro Interessado: Mercado de Flores; Réu/recorrente: Silvério Maurício Barrozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 20%; não aplicada multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Posse, Propriedade, Legitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Prova Emprestada, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Conexão E Prevenção
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Propriedade Legitimidade Ativa Inépcia Da Inicial Prova Emprestada Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

CADEG

Autor/recorrido

Mercado de Flores

Terceiro Interessado

Silvério Maurício Barrozo

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 demonstratividade da posse e da titularidade do autor/recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões trazidas, comprovou a posse do Condomínio sobre a área comum e a legalidade do Regimento Interno e do TPRU com base em prova documental e pericial (incluindo prova emprestada), as alegações do agravante eram genéricas e não impugnaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, e sua pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; por tais razões manteve-se a inadmissão do recurso especial, considerando também prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorando-se honorários em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 20%; não aplicada multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.