REsp 1739051 - DECISAO

REsp 1739051 - DECISAO

O acórdão manteve que a recorrida comprovou posse mansa e pacífica por mais de trinta anos, havendo esbulho praticado pela deliberação assemblear que passou a cobrar aluguel; a proteção possessória foi deferida independentemente da prova de propriedade conforme o §2º do art. 1.210 CC; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, o recorrente não indicou expressamente dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Condomínio do Edifício Eliza Fraga; Recorrida/autora: Rosângela de Fátima Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Condomínio, Esbulho Possessório, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Condomínio Esbulho Possessório Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Condomínio do Edifício Eliza Fraga

Recorrente

Rosângela de Fátima Ferreira

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de proteção possessória sobre vaga de garagem considerada de uso comum/rotativo pela convenção condominial
  2. 2 Distinção entre posse e detenção no contexto condominial
  3. 3 Se a deliberação assemblear que passou a cobrar aluguel configurou esbulho possessório

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a recorrida comprovou posse mansa e pacífica por mais de trinta anos, havendo esbulho praticado pela deliberação assemblear que passou a cobrar aluguel; a proteção possessória foi deferida independentemente da prova de propriedade conforme o §2º do art. 1.210 CC; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, o recorrente não indicou expressamente dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou a reintegração de posse da recorrida e a condenação do condomínio à restituição dos aluguéis indevidamente cobrados
  • Intimem-se.