AREsp 2758640 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a destruição do muro pelo recorrente configurou esbulho/turbação porque os contratos não previam direito de arrependimento, de modo que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo em recurso especial foi negado e não se caracterizou litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM MICHEL PALERMO FERNANDES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Posse, Contratos, Esbulho, Turbação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Posse Contratos Esbulho Turbação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WILLIAM MICHEL PALERMO FERNANDES NEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a destruição do muro e retomada de área configura esbulho/turbação
  2. 2 Se a discussão sobre cumprimento de contratos deve ser tratada em ação própria (art. 475 CC)
  3. 3 Se o reexame do contexto fático-probatório é admitido em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a destruição do muro pelo recorrente configurou esbulho/turbação porque os contratos não previam direito de arrependimento, de modo que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo em recurso especial foi negado e não se caracterizou litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º se aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.