AREsp 2746921 - DECISAO

AREsp 2746921 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alegada violação do art. 1.228 do Código Civil demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCELO NUNES CAETANO; Agravante: PAULA MACARIO CAE TANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Posse, Imissão De Posse, Ação Reivindicatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.228 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Imissão De Posse Ação Reivindicatória Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.228 Do Código Civil

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Parties

MARCELO NUNES CAETANO

Agravante

PAULA MACARIO CAE TANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.228 do Código Civil
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegada violação do art. 1.228 do Código Civil demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.