AREsp 2866722 - DECISAO

AREsp 2866722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou e valorou provas testemunhais e documentais que demonstraram a posse dos autores, a existência de esbulho e a origem viciada da aquisição do recorrente (posse clandestina), razão pela qual a sentença de procedência foi mantida.

Parties
Recorrente/agravante: GILMAR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Boa Fé, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Boa Fé Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILMAR PEREIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.201 do CC (posse de boa-fé)
  2. 2 Violação do art. 1.196 do CC (conceito de posse)
  3. 3 Violação do art. 561, I, do CPC (ônus da prova na ação possessória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou e valorou provas testemunhais e documentais que demonstraram a posse dos autores, a existência de esbulho e a origem viciada da aquisição do recorrente (posse clandestina), razão pela qual a sentença de procedência foi mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se