AREsp 2882997 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, impedido pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MADALENA DE FATIMA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Servidão De Passagem, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Posse Servidão De Passagem Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MADALENA DE FATIMA FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de servidão de trânsito e direito à proteção possessória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 1.208, 1.285 e 1.378 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, impedido pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015