AREsp 2902993 - DECISAO

AREsp 2902993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de provas e fatos (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento pela Corte a quo sobre a tese de enriquecimento sem causa, não sendo demonstrada similitude fática apta a admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Posse, Ação Reivindicatória, Comodato, Direito De Retenção, Benfeitorias, Usucapião, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Posse Ação Reivindicatória Comodato Direito De Retenção Benfeitorias Usucapião +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO DE JESUS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de retenção do comodatário por benfeitorias (art. 1.219 CC)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de provas e fatos (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento pela Corte a quo sobre a tese de enriquecimento sem causa, não sendo demonstrada similitude fática apta a admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se