REsp 2184887 - DECISAO

REsp 2184887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa — as provas constantes dos autos eram suficientes e a produção de prova pericial e testemunhal era desnecessária — e porque eventual arguição sobre competência estava preclusa por não ter sido impugnada, justificando a manutenção do acórdão sem revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ e do óbice previsto na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: CLAUDIA SOARES DA PENA; Recorrida: Geruza; Recorrido: Natalício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Benfeitorias, Cerceamento De Defesa, Competência, Preclusão
Direito Civil Processo Civil Posse Reintegração De Posse Benfeitorias Cerceamento De Defesa Competência Preclusão

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Parties

CLAUDIA SOARES DA PENA

Recorrente

Geruza

Recorrida

Natalício

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial e testemunhal
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de produção de prova pericial e testemunhal
  3. 3 competência para ação possessória e preclusão de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa — as provas constantes dos autos eram suficientes e a produção de prova pericial e testemunhal era desnecessária — e porque eventual arguição sobre competência estava preclusa por não ter sido impugnada, justificando a manutenção do acórdão sem revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ e do óbice previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.