AREsp 2945260 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Apelado: Supermercado Gavião; Apelado: Petrúcio Salvador; Apelado: Eduardo Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conoce Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Demolição De Edificações Em Via Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Posse Demolição De Edificações Em Via Pública Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Recorrente

Supermercado Gavião

Apelado

Petrúcio Salvador

Apelado

Eduardo Paiva

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conoce Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência de fundamentação do acórdão (art. 1º e art. 11 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento inviabilizando conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 legitimidade passiva em ação possessória e obrigação de desocupação de via pública

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.