AREsp 2896458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegada violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXII e XXIII) é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, não sendo examinável na via especial; (ii) não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais aplicáveis; e (iii) o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Com base no art. 21-E, V, do RISTJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias...

Parties
Recorrente: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Propriedade, Servidão Administrativa, Indenização Por Benfeitorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Posse Propriedade Servidão Administrativa Indenização Por Benfeitorias Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por benfeitorias em área de servidão administrativa
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial para discutir suposta ofensa a normas constitucionais (art. 5º, XXII e XXIII)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegada violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXII e XXIII) é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, não sendo examinável na via especial; (ii) não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais aplicáveis; e (iii) o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Com base no art. 21-E, V, do RISTJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC