AREsp 2942276 - DECISAO

AREsp 2942276 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a manutenção da multa e a vedação de decisões condicionais estão amparadas pelo art. 567 do CPC e pelo art. 492, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES VILLAGE BEIRA MAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Posse, Interdito Proibitório, Servidão De Passagem, Multa Cominatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Interdito Proibitório Servidão De Passagem Multa Cominatória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES VILLAGE BEIRA MAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão com fundamentos autônomos (incidência da Súmula 283/STF)
  2. 2 Aplicabilidade de multa cominatória em interdito proibitório
  3. 3 Vedação de prolação de decisão jurisdicional condicional que dependa do resultado de outra demanda (art. 492 CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a manutenção da multa e a vedação de decisões condicionais estão amparadas pelo art. 567 do CPC e pelo art. 492, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem