AREsp 2979522 - DECISAO

AREsp 2979522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; ademais, foi majorado o honorário advocatício em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: MANOEL PEDRO IVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Posse, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Posse Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Danos Morais Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL PEDRO IVO

Agravante/recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de posse anterior ao esbulho
  3. 3 reexame do conteúdo fático-probatório e aplicação da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; ademais, foi majorado o honorário advocatício em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)