AREsp 2718138 - DECISAO

AREsp 2718138 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria o reexame de questão fática e de provas (avaliadas pelo TJSC quanto à posse exclusiva e ao uso da área por mais de 30 anos), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem que acolheu a ação de interdito proibitório em favor dos autores e determinou abstenção do agravante quanto a atos que interfiram na posse, bem como a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESPLANADA; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Posse, Interdito Proibitório, Direito De Condomínio, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Posse Interdito Proibitório Direito De Condomínio Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESPLANADA

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 posse de área comum em condomínio e uso exclusivo por condômino

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria o reexame de questão fática e de provas (avaliadas pelo TJSC quanto à posse exclusiva e ao uso da área por mais de 30 anos), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem que acolheu a ação de interdito proibitório em favor dos autores e determinou abstenção do agravante quanto a atos que interfiram na posse, bem como a majoração dos honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.