AREsp 2830851 - DECISAO

AREsp 2830851 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que os recorrentes não demonstraram o prévio exercício da posse e o animus domini exigidos pelo art. 561 do CPC, por entender que a ocupação decorreu de mera permissão/tolerância dos genitores; tal valoração do conjunto fático-probatório é soberana na instância de origem e não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MORGANA SAMPAIO DE SOUSA; Agravante: MARCOS SAMPAIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse, Manutenção De Posse, Reintegração De Posse, Tolerância Familiar, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Posse Manutenção De Posse Reintegração De Posse Tolerância Familiar Prova Testemunhal Súmula 7/stj

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Parties

MORGANA SAMPAIO DE SOUSA

Agravante

MARCOS SAMPAIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os recorrentes comprovaram os requisitos do art. 561 do CPC para manutenção de posse
  2. 2 se a ocupação do imóvel configurou posse com animus domini ou mera permissão/tolerância (detenção)
  3. 3 se é possível revisar a valoração do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que os recorrentes não demonstraram o prévio exercício da posse e o animus domini exigidos pelo art. 561 do CPC, por entender que a ocupação decorreu de mera permissão/tolerância dos genitores; tal valoração do conjunto fático-probatório é soberana na instância de origem e não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.