RMS 72420 - DECISAO

RMS 72420 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por intempestividade, diante da ausência de comprovação idônea da suspensão de prazos nos dias indicados (prints de tela insuficientes), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência desta Corte que exige documento idôneo para comprovar feriado local ou suspensão de expediente forense.

Parties
Recorrente / Impetrante: RIAN SILVA CARVALHO SANTOS; Recorrido / Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Posse, Efetivo Exercício, Remuneração De Servidor Público, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Prova De Feriado Local
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Posse Efetivo Exercício Remuneração De Servidor Público Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais +1 more

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Parties

RIAN SILVA CARVALHO SANTOS

Recorrente / Impetrante

Estado da Bahia

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/tempostividade do recurso
  2. 2 prova da suspensão de prazos/feriado local
  3. 3 possibilidade de retroagir data do efetivo exercício e pagamento de remuneração sem efetivo exercício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por intempestividade, diante da ausência de comprovação idônea da suspensão de prazos nos dias indicados (prints de tela insuficientes), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência desta Corte que exige documento idôneo para comprovar feriado local ou suspensão de expediente forense.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.