AREsp 2627180 - DECISAO

AREsp 2627180 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa; o acórdão recorrido já contém premissa fática de acordo entre condôminos quanto à repartição dos frutos, de modo que o recurso especial implicaria reexame de prova, sendo aplicável a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO MARCHESI BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Posse, Frutos, Súmula 7/stj, Omissão, Reexame De Prova, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Frutos Súmula 7/stj Omissão Reexame De Prova Embargos De Declaração

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Parties

ROBERTO MARCHESI BICALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa; o acórdão recorrido já contém premissa fática de acordo entre condôminos quanto à repartição dos frutos, de modo que o recurso especial implicaria reexame de prova, sendo aplicável a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.