AREsp 2385928 - DECISAO

AREsp 2385928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão demandaria o reexame do contexto fático-probatório (ausência de comprovação de posse anterior), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a mesma vedação impede o conhecimento por alegada divergência jurisprudencial; na sequência, foram majorados os honorários de sucumbência para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COLONIZADORA NACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COLONIZADORA NACIONAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.196 do Código Civil (posse)
  2. 2 ausência de comprovação de posse anterior sobre o imóvel
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão demandaria o reexame do contexto fático-probatório (ausência de comprovação de posse anterior), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a mesma vedação impede o conhecimento por alegada divergência jurisprudencial; na sequência, foram majorados os honorários de sucumbência para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por COLONIZADORA NACIONAL LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.