AREsp 3002994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange à multa aplicada aos embargos de declaração, deu-se provimento para afastá‑la, por entender que a oposição dos aclaratórios visou prequestionamento e não demonstrou caráter protelatório; quanto à alegação de violação do art. 1.204 do Código Civil, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COONSAT TECNOLOGIA DE MONITORAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Em parte provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; no mais, mantidas as conclusões do Tribunal de origem quanto à matéria de posse por ser inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Legal Topics
Posse, Ação De Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Posse Ação De Reintegração De Posse Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

COONSAT TECNOLOGIA DE MONITORAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.204 do Código Civil quanto à aquisição da posse por contrato de dação em pagamento em 16/03/2022
  2. 2 alegação de indevida aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 aos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange à multa aplicada aos embargos de declaração, deu-se provimento para afastá‑la, por entender que a oposição dos aclaratórios visou prequestionamento e não demonstrou caráter protelatório; quanto à alegação de violação do art. 1.204 do Código Civil, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Em parte provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; no mais, mantidas as conclusões do Tribunal de origem quanto à matéria de posse por ser inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
  • Publique-se