AREsp 2793948 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial necessário para admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; além disso, eventual modificação do entendimento acerca da posse e do esbulho demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

autora

Autora

réu

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 560 e 561, I, do CPC
  3. 3 reexame de provas e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial necessário para admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; além disso, eventual modificação do entendimento acerca da posse e do esbulho demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se