AREsp 2255323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria o reexame de fatos e provas (natureza e extensão da posse, situação fático-jurídica do condomínio, finalidade e termo de eventual comodato), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver questões de prequestionamento e matérias decididas pelo tribunal de origem que impediram o conhecimento.

Parties
Agravante: CLEIDE BERNARDETE BASILIO GEREMIAS; Agravante: ROBERTO VALENTIM BASÍLIO; Agravante: RODOLFO VALENTIM BASILIO; Agravante: ROSEMEIRE APARECIDA BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No STJ (impugnação De Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Direito Real De Habitação, Direito Sucessório, Comodato, Condomínio, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Posse Reintegração De Posse Direito Real De Habitação Direito Sucessório Comodato +4 more

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Parties

CLEIDE BERNARDETE BASILIO GEREMIAS

Agravante

ROBERTO VALENTIM BASÍLIO

Agravante

RODOLFO VALENTIM BASILIO

Agravante

ROSEMEIRE APARECIDA BASILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No STJ (impugnação De Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação da recorrida configura posse legítima decorrente do direito de habitação familiar e da administração da herança até a partilha
  2. 2 Se, a partir da notificação judicial de 3/4/2018, configurou-se esbulho em 4/5/2018, ensejando o regime especial das ações possessórias ajuizadas no prazo de um ano e um dia
  3. 3 Alcance do art. 1.797, I, do Código Civil diante de copropriedade com terceiros e possível violação do direito de propriedade dos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria o reexame de fatos e provas (natureza e extensão da posse, situação fático-jurídica do condomínio, finalidade e termo de eventual comodato), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver questões de prequestionamento e matérias decididas pelo tribunal de origem que impediram o conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos em 20% fixados na origem