AREsp 3024700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou a posse anterior nem a propriedade do bem, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE IVALDO BALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Esbulho, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Esbulho Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE IVALDO BALBINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de posse anterior e esbulho
  3. 3 distinção entre posse e propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou a posse anterior nem a propriedade do bem, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.