AREsp 2797535 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os argumentos recursais não demonstraram fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a discussão sobre a propriedade do imóvel é alheia à ação de interdito proibitório, que protege a posse.

Parties
Apelante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autor: autoras; Réu: réu; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Em Ação De Interdito Proibitório) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Posse, Interdito Proibitório, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Posse Interdito Proibitório Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Apelante

autoras

Autor

réu

Réu

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Em Ação De Interdito Proibitório) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial contra inadmissão
  3. 3 Caracterização da lide possessória (interdito proibitório) e estranheza da discussão sobre propriedade do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os argumentos recursais não demonstraram fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a discussão sobre a propriedade do imóvel é alheia à ação de interdito proibitório, que protege a posse.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.