AREsp 2948494 - DECISAO

AREsp 2948494 - DECISAO

A ação possessória autônoma não é o meio idôneo para a retomada de imóvel decorrente de contrato de compra e venda alegadamente inadimplido; é imprescindível a prévia resolução judicial do contrato para que a posse, originada no contrato, possa ser qualificada como injusta e ensejar tutela possessória, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PATRÍCIA MARGARIDA OLIVEIRA COSTA; Agravante/recorrente: JOSÉ PINHEIRO DA SILVA; Agravado/recorrido: CLÁUDIO LUCAS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse, Ação De Manutenção/reintegração De Posse, Compromisso/contrato De Compra E Venda, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Posse Ação De Manutenção/reintegração De Posse Compromisso/contrato De Compra E Venda Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual +1 more

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Parties

PATRÍCIA MARGARIDA OLIVEIRA COSTA

Agravante/recorrente

JOSÉ PINHEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

CLÁUDIO LUCAS DE ARAÚJO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação possessória para retomada de imóvel frente a alegado inadimplemento contratual
  2. 2 Necessidade de prévia rescisão judicial do contrato para que a posse derivada do contrato seja qualificada como injusta
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ) ao recurso especial

Ratio Decidendi

A ação possessória autônoma não é o meio idôneo para a retomada de imóvel decorrente de contrato de compra e venda alegadamente inadimplido; é imprescindível a prévia resolução judicial do contrato para que a posse, originada no contrato, possa ser qualificada como injusta e ensejar tutela possessória, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.