REsp 2219802 - DECISAO

REsp 2219802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Autor/recorrente: JOSÉ HENRIQUE CASTILHO; Réu/recorrido: ANTÔNIO AURÉLIO XAVIER CABETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Interdito Proibitório / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Posse, Interdito Proibitório, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Interdito Proibitório Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ HENRIQUE CASTILHO

Autor/recorrente

ANTÔNIO AURÉLIO XAVIER CABETT

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Interdito Proibitório / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Caracterização da posse (direta vs indireta) sobre áreas distintas do imóvel litigioso
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela possessória em pedido contraposto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% do valor atribuído à causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.