AREsp 3009625 - DECISAO

AREsp 3009625 - DECISAO

Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria, por não haver demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico) e por deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se os óbices processuais correspondentes (Súmulas 282, 356 e 284 do STF e precedentes), mantendo-se a decisão do Tribunal de origem; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JAIME ALVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Manutenção De Posse, Reintegração De Posse, Fungibilidade Das Tutelas Possessórias, Justiça Gratuita, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Posse Manutenção De Posse Reintegração De Posse Fungibilidade Das Tutelas Possessórias Justiça Gratuita Preclusão +4 more

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Parties

JAIME ALVES ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 indeferimento do pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria, por não haver demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico) e por deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se os óbices processuais correspondentes (Súmulas 282, 356 e 284 do STF e precedentes), mantendo-se a decisão do Tribunal de origem; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.