AREsp 2991244 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido quanto à comprovação da posse e da ameaça de turbação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem sobre a posse consolidada e a procedência do interdito proibitório, com consequente majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Autora: Autora; Recorrentes: Demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Posse, Interdito Proibitório, Permuta De Vaga De Estacionamento, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Posse Interdito Proibitório Permuta De Vaga De Estacionamento Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Demandados

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse e da ameaça de turbação/esbulho
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de permuta de vagas de estacionamento e necessidade de alteração da convenção por assembleia (art. 1.351 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido quanto à comprovação da posse e da ameaça de turbação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem sobre a posse consolidada e a procedência do interdito proibitório, com consequente majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.