AREsp 2758447 - DECISAO

AREsp 2758447 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado (art. 1.220 do Código Civil) e a tese sobre direito a indenização por benfeitorias não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, mesmo sendo matéria de ordem pública, o prequestionamento é indispensável para conhecimento em instância especial.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO ALEXANDRINO SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Benfeitorias, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Posse Benfeitorias Prequestionamento Recurso Especial Súmulas

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Parties

JOSE ROBERTO ALEXANDRINO SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Direito do possuidor de má-fé à indenização por benfeitorias necessárias
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado (art. 1.220 do Código Civil) e a tese sobre direito a indenização por benfeitorias não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, mesmo sendo matéria de ordem pública, o prequestionamento é indispensável para conhecimento em instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.