Pet 18403 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e a petição extinta porque não se demonstrou fumus boni iuris — já que a revisão da matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ — nem periculum in mora suficientemente demonstrado; ademais faltou comprovação da decisão de admissibilidade do recurso especial, e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação do subarrendamento com anuência da arrendadora.

Parties
Requerente: A. C. P. Incorporadora de Imóveis Ltda.; Requerente: Aparecido Ângelo Ventura; Requerida: Privillagio Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Indeferida E Processo Extinto (art. 34, Xviii, Ristj)
Outcome
Petição indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Posse, Esbulho, Reintegração/manutenção De Posse, Subarrendamento, Anuência Tácita, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Juntada De Documentos Na Fase Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Posse Esbulho Reintegração/manutenção De Posse Subarrendamento Anuência Tácita +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. C. P. Incorporadora de Imóveis Ltda.

Requerente

Aparecido Ângelo Ventura

Requerente

Privillagio Empreendimentos e Participações Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Indeferida E Processo Extinto (art. 34, Xviii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 se havia validação do subarrendamento por anuência tácita da arrendadora
  3. 3 se o recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e a petição extinta porque não se demonstrou fumus boni iuris — já que a revisão da matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ — nem periculum in mora suficientemente demonstrado; ademais faltou comprovação da decisão de admissibilidade do recurso especial, e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação do subarrendamento com anuência da arrendadora.

Court Disposition

Petição indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.