AREsp 2963421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise da questão central (posse e eventual abandono) dependeu de reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria ambiental não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a alegação genérica sobre legislação ambiental configurou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); igualmente não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: ALBERTO BENYHE; Agravante: BORISKA BENYHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Abandono Da Posse, Perda Da Posse, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Posse Reintegração De Posse Abandono Da Posse Perda Da Posse Prequestionamento +2 more

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Parties

ALBERTO BENYHE

Agravante

BORISKA BENYHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse anterior da autora sobre o imóvel litigioso
  2. 2 caracterização de abandono e perda da posse
  3. 3 aplicabilidade das súmulas (vedação ao reexame de provas, prequestionamento, deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise da questão central (posse e eventual abandono) dependeu de reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria ambiental não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a alegação genérica sobre legislação ambiental configurou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); igualmente não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.