REsp 1762269 - DECISAO

REsp 1762269 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da posse, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou, nem apresentou a comparação exigida, que a matéria pudesse ser decidida sem a reavaliação das provas ou que há divergência jurisprudencial devidamente comprovada nos termos legais.

Parties
Recorrente: TSENG CHUAN KEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Posse Reintegração De Posse Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

TSENG CHUAN KEN

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.196, 1.204 e 1.210 do Código Civil quanto ao reconhecimento do exercício de posse
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial prevista na alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da posse, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou, nem apresentou a comparação exigida, que a matéria pudesse ser decidida sem a reavaliação das provas ou que há divergência jurisprudencial devidamente comprovada nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se.