AREsp 3036522 - DECISAO

AREsp 3036522 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu que a impetração do mandado de segurança indicou oposição à posse tornando-a não mansa e pacífica desde então, afastando os requisitos da usucapião extraordinária; reconheceu-se má-fé a partir da impetração do mandado de segurança, de modo que aos possuidores cabe apenas o ressarcimento das benfeitorias necessárias sem direito de retenção; questões sobre benfeitorias úteis ou voluptuárias não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a revisão das conclusões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso...

Parties
Agravante: ANTÔNINHO GOMES DOS SANTOS e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Usucapião, Benfeitorias, Retenção, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Posse Usucapião Benfeitorias Retenção Perdas E Danos Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANTÔNINHO GOMES DOS SANTOS e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança configura oposição à posse e interrompe o prazo da prescrição aquisitiva/usucapião
  2. 2 Direito à indenização por benfeitorias (necessárias, úteis, voluptuárias) e direito de retenção diante de posse de má-fé
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu que a impetração do mandado de segurança indicou oposição à posse tornando-a não mansa e pacífica desde então, afastando os requisitos da usucapião extraordinária; reconheceu-se má-fé a partir da impetração do mandado de segurança, de modo que aos possuidores cabe apenas o ressarcimento das benfeitorias necessárias sem direito de retenção; questões sobre benfeitorias úteis ou voluptuárias não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a revisão das conclusões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.