AREsp 3052029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas aos arts. 682 e 567 do CPC não foram prequestionadas pela Corte de origem e a alegação de violação constitucional não é examinável em Recurso Especial, sendo matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LOURDES APARECIDA CAMELLO DE MENDONCA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Domínio, Oposição, Interdito Proibitório, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Posse Domínio Oposição Interdito Proibitório Prequestionamento Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

LOURDES APARECIDA CAMELLO DE MENDONCA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da oposição em face de ação possessória que teria introduzido discussão dominial (arts. 682 e 567 do CPC)
  2. 2 prequestionamento das questões recursais
  3. 3 cerceamento do direito de ação e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas aos arts. 682 e 567 do CPC não foram prequestionadas pela Corte de origem e a alegação de violação constitucional não é examinável em Recurso Especial, sendo matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se