AREsp 2708644 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nem apresentou alegação suficiente de violação legal (fragilidade recursal nos termos da Súmula 284/STF), e a pretensão de reexaminar a existência de má-fé do recorrido demandaria análise de matéria fático-probatória vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os requisitos para admissão pelo fundamento da alínea 'c' da Constituição não foram cumpridos.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE BRITO DE FIGUEIREDO; Recorrido: Sr Raimundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Posse, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção, Boa Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Posse Indenização Por Benfeitorias Direito De Retenção Boa Fé Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALEXANDRE BRITO DE FIGUEIREDO

Agravante/recorrente

Sr Raimundo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Direito do possuidor de boa-fé à indenização e à retenção pelas benfeitorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nem apresentou alegação suficiente de violação legal (fragilidade recursal nos termos da Súmula 284/STF), e a pretensão de reexaminar a existência de má-fé do recorrido demandaria análise de matéria fático-probatória vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os requisitos para admissão pelo fundamento da alínea 'c' da Constituição não foram cumpridos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo