AREsp 3062171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou (nem implicitamente) as questões relativas ao art. 39 da Lei n. 6.766/1979 e ao art. 1.219 do Código Civil (falta de prequestionamento, súmulas 282 e 356/STF) e, quanto às alegações que demandam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, tais matérias dependem de reexame fático-probatório vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MARCILENE FERNANDES DA SILVA COELHO; Parte Ré: parte ré, adquirente do imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Benfeitorias, Nulidade De Cláusula Resolutiva, Regularização De Loteamento, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processual Civil Posse Reintegração De Posse Benfeitorias Nulidade De Cláusula Resolutiva Regularização De Loteamento Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCILENE FERNANDES DA SILVA COELHO

Agravante

parte ré, adquirente do imóvel

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse e do esbulho possessório
  2. 2 validade da rescisão contratual por inadimplência diante de alegada irregularidade do loteamento (art. 39 da Lei n. 6.766/1979)
  3. 3 direito à indenização e retenção por benfeitorias do possuidor de boa-fé (art. 1.219 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou (nem implicitamente) as questões relativas ao art. 39 da Lei n. 6.766/1979 e ao art. 1.219 do Código Civil (falta de prequestionamento, súmulas 282 e 356/STF) e, quanto às alegações que demandam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, tais matérias dependem de reexame fático-probatório vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.