AREsp 2979647 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou de forma específica fundamento independente e suficiente do acórdão de origem (intimação para especificação de provas sem manifestação, resultando em preclusão), o que inviabiliza a alteração do julgamento sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF não houve demonstração do dissídio jurisprudencial conforme arts. 255 RISTJ e 1.029 do CPC, ônus da parte recorrente.

Parties
Apelantes: Apelantes; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Posse, Ação De Reintegração De Posse, Interdito Proibitório, Cerceamento De Defesa, Prova, Preclusão Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Ação De Reintegração De Posse Interdito Proibitório Cerceamento De Defesa Prova Preclusão Probatória +1 more

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Parties

Apelantes

Apelantes

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 requisitos da ação de reintegração de posse (art. 561 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou de forma específica fundamento independente e suficiente do acórdão de origem (intimação para especificação de provas sem manifestação, resultando em preclusão), o que inviabiliza a alteração do julgamento sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF não houve demonstração do dissídio jurisprudencial conforme arts. 255 RISTJ e 1.029 do CPC, ônus da parte recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo ro (majoro) os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º