AREsp 2902967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; alternativamente, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu pela posse precária e ausência de animus domini, inviabilizando a usucapião.

Parties
Agravante: RONALDO APARECIDO BORTOLETTO; Agravante: MARIA FÁTIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Posse, Imissão Na Posse, Posse Precária, Animus Domini, Usucapião Especial Urbana, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Posse Imissão Na Posse Posse Precária Animus Domini Usucapião Especial Urbana Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RONALDO APARECIDO BORTOLETTO

Agravante

MARIA FÁTIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 configuração da usucapião especial urbana diante de posse considerada precária e ausência de animus domini

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; alternativamente, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu pela posse precária e ausência de animus domini, inviabilizando a usucapião.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada