AREsp 2483059 - DECISAO

AREsp 2483059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias e dispositivos invocados não foram prequestionados no acórdão do Tribunal de origem; quanto ao mérito subsidiário sobre indenização por benfeitorias, manteve-se o entendimento de que não há comprovação documental dos gastos, e a alteração exigiria reexame de provas vedado em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSIENE ALVES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Benfeitorias, Prequestionamento, Intimação Da Defensoria Pública, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Benfeitorias Prequestionamento Intimação Da Defensoria Pública Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

JOSIENE ALVES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação da Defensoria Pública
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa
  3. 3 cabimento de indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias e dispositivos invocados não foram prequestionados no acórdão do Tribunal de origem; quanto ao mérito subsidiário sobre indenização por benfeitorias, manteve-se o entendimento de que não há comprovação documental dos gastos, e a alteração exigiria reexame de provas vedado em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.